Em um passo importante na luta contra o tráfico de drogas, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida, defendida por diversos senadores como uma resposta direta ao crime organizado e um instrumento para reduzir a violência no país, ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
Uma Mudança Histórica na Legislação:
A PEC, idealizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe a alteração do artigo 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. A distinção entre traficante e usuário, segundo a proposta, deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto, com a aplicação de penas alternativas à prisão para usuários, como tratamento contra a dependência química.
Enfatizando o Combate ao Tráfico:
Ao defender a PEC, Pacheco argumenta que a criminalização da posse e do porte de drogas visa atacar diretamente a raiz do problema: o consumo. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, afirma o senador.
Uma Resposta ao Supremo Tribunal Federal:
A aprovação da PEC pelo Senado também se configura como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente avalia a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, mas prevê penas alternativas como advertência e serviços à comunidade. O julgamento no STF foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, com placar atual de 5 votos a 3 pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Um Debate Aceso:
A votação da PEC no Senado foi precedida de um debate acalorado entre senadores favoráveis e contrários à medida. Os defensores da PEC argumentam que a criminalização da posse e do porte é necessária para combater o tráfico de drogas, reduzir a violência e proteger a sociedade. Já os críticos da medida alertam para o risco de aumento da criminalização de pessoas pobres e marginalizadas, além da desestruturação de políticas públicas de combate à dependência química.
O Caminho Adiante:
Com a aprovação no Senado, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados. Para ser incorporada à Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso, com quórum mínimo de três quintos dos parlamentares (49 votos no Senado e 342 votos na Câmara).
Um Futuro Incerto:
Apesar da aprovação no Senado, o futuro da PEC ainda é incerto. A medida enfrenta forte oposição de diversos setores da sociedade civil, que defendem alternativas ao encarceramento como forma de combater o problema das drogas. O debate sobre a criminalização da posse e do porte de drogas deve continuar acalorado nos próximos meses, enquanto a PEC aguarda sua votação na Câmara dos Deputados.
Pontos Adicionais para Consideração:
- Impacto na Segurança Pública: A PEC pode contribuir para a redução da violência relacionada ao tráfico de drogas, mas é importante avaliar se a criminalização da posse e do porte não terá o efeito contrário, aumentando o número de prisões e a superlotação do sistema prisional.
- Abordagem da Dependência Química: A criminalização da posse e do porte pode dificultar o acesso dos usuários de drogas a tratamento e serviços de apoio, além de perpetuar o estigma da dependência. É fundamental investir em políticas públicas que promovam a prevenção, o tratamento e a reinserção social de usuários de drogas.
- Disparidades Sociais: A medida pode ter um impacto desproporcional sobre populações marginalizadas, como pessoas pobres, negras e indígenas, que já são mais propensas à criminalização. É necessário garantir que a aplicação da lei seja justa e imparcial.
- Diálogo Aberto: O debate sobre a criminalização da posse e do porte de drogas deve ser amplo e envolver diferentes setores da sociedade, incluindo especialistas em segurança pública, saúde pública, direitos humanos e justiça criminal.
A aprovação da PEC 186/2019 no Senado representa um passo significativo na luta contra o tráfico de drogas no Brasil. No entanto, é fundamental ponderar os possíveis efeitos colaterais da medida e buscar soluções abrangentes para enfrentar o problema. O debate deve continuar buscando um equilíbrio entre o combate ao crime organizado, a proteção da saúde pública e a garantia dos direitos humanos.
Cenários Possíveis:
- Fortalecimento do Sistema Prisional: A criminalização da posse e do porte pode sobrecarregar o já saturado sistema prisional brasileiro. Serão necessários investimentos em infraestrutura e programas de reabilitação para lidar com o aumento potencial do número de detentos.
- Busca por Alternativas: A possibilidade de penas alternativas para usuários de drogas abre caminho para o investimento em programas de tratamento e reinserção social. O sucesso dessas iniciativas depende do aumento de recursos e da implementação de políticas públicas eficazes.
- Mudança no Enfoque Policial: O foco do policiamento pode se deslocar do usuário para o traficante. A capacitação das forças de segurança para identificar e desarticular redes de tráfico se torna crucial.
- Debates Internacionais: O Brasil pode se distanciar de tendências internacionais de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Acompanhamento de modelos adotados em outros países pode ser útil para avaliar a eficácia de diferentes abordagens.
O Futuro da Política de Drogas no Brasil:
A PEC 186/2019 é apenas uma peça do complexo quebra-cabeça da política de drogas no Brasil. Para enfrentar o problema de forma efetiva, é necessário um conjunto de medidas que inclua:
- Prevenção: Campanhas educativas direcionadas a jovens e adolescentes sobre os riscos do consumo de drogas.
- Tratamento: Ampliação do acesso a serviços de saúde especializados no tratamento da dependência química.
- Redução de Danos: Distribuição gratuita de materiais para usuários de drogas injetáveis, a fim de prevenir a transmissão de doenças.
- Reinserção Social: Oferta de oportunidades de emprego e moradia para usuários que concluem o tratamento.
A busca por soluções para o problema das drogas deve ser pautada pela ciência, pela evidência e pelo respeito aos direitos humanos. Somente por meio de um enfoque multifacetado e de uma colaboração efetiva entre diferentes setores da sociedade brasileira será possível construir uma política de drogas justa, eficaz e sustentável.