Em um debate recente na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esclareceu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preservou as diretrizes fundamentais do projeto de lei (PL) que limita as saídas temporárias de detentos, conhecido como “saidinha”.
Veto Movido por Motivos Cristãos
Lewandowski explicou que o único veto ao PL foi impulsionado por princípios cristãos e pela compreensão do governo de que seria inconstitucional proibir que os detentos tenham contato com suas famílias. A possibilidade de visitar as famílias, permitida pelo veto, exclui os condenados por crimes hediondos, como homicídio e estupro.
“Estamos defendendo um valor cristão, um valor fundamental da Constituição, e daí o veto basear-se em uma inconstitucionalidade”, disse Lewandowski, ressaltando que o presidente sancionou “praticamente na totalidade esse projeto de lei que representa a vontade da soberania popular expressa pelo Congresso Nacional”.
O Congresso Nacional ainda tem a opção de derrubar o único veto presidencial ao projeto.
Lewandoviski salientou que 90% do projeto foram preservados, incluindo a exigência de exame criminológico para autorização para as saídas, a necessidade do uso de tornozeleiras eletrônicas e a proibição para saída temporária de condenados por crimes hediondos.
Proibição de Saída Temporária para Presos Perigosos
Lewandowski também mencionou que o presidente Lula insistiu na manutenção da proibição de presos perigosos saírem temporariamente. Segundo Lewandoviski, o veto se limitou a permitir o contato dos presos não perigosos com suas próprias famílias. “[O artigo vetado] contraria frontalmente o que está disposto no Artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família e a célula materna da sociedade”, acrescentou o ministro.
Fuga em Mossoró
Lewandowski também foi questionado sobre a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró (RN). Ele defendeu a ação de captura dos presos e destacou que todos os protocolos dos presídios federais estão sendo revistos para prevenir novas fugas.
Segundo o ministro, a fuga foi possível devido aos padrões de segurança desatualizados da penitenciária, ao relaxamento na vigilância, à quebra de protocolos, à ausência de revistas diárias, à falha de equipamentos, como as câmeras, além da falta de muralhas em torno do presídio e da ajuda externa recebida pelos ex-foragidos.
“Imediatamente, [o secretário de Políticas Penitenciárias] demitiu a diretoria, a administração daquela penitenciária, nomeou um interventor e determinou a abertura de vários PADs, Processos Administrativos Disciplinares. Além disso, eu determinei à Polícia Federal que fizesse um inquérito policial para apurar responsabilidades criminais”, disse.
Lewandowski lembrou aos parlamentares que quatro funcionários foram afastados, dez processos administrativos foram abertos e 29 policiais de plantão foram substituídos. Houve ainda, segundo Lewandowski, reforço de pessoal e das celas e o início da construção das muralhas.
“Tiramos várias lições importantes. [Esse episódio] nos ofereceu a oportunidade de revermos os protocolos de segurança e dos equipamentos de todas as prisões federais”, afirmou o ministro, acrescentando que “posso garantir às senhoras e aos senhores que nenhum detento mais se evadirá das penitenciárias federais”.
Redução de Fundos
Os membros da Comissão de Segurança da Câmara questionaram o ministro sobre a redução proposta no orçamento das Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF) no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, que foi encaminhado ao Parlamento.
Ricardo Lewandoviski afirmou que já solicitou a restauração dos fundos aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, concordando com os parlamentares que “esse corte realmente afetará nosso serviço”.
“Mas também é importante mencionar que o Congresso Nacional, acredito que com as melhores intenções, aprovou o teto de gastos, aprovou o déficit zero. Portanto, estamos lidando com o que muitas vezes é chamado de cobertor curto. Quando você puxa de um lado, descobre outra parte. E isso é o que está acontecendo hoje. Temos um orçamento restrito”, explicou o ministro.